Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/03/2023

Protocolo: 02344/2023

Guichê: 19288 - 13/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a prestação de informações a respeito do programa “IPTU Verde” no município de Araraquara.

Texto: Considerando a importância do debate sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, não apenas no âmbito global, mas também municipal.

Justificativa: Considerando que a atual situação climática global faz urgir a necessidade de discussão e adoção de medidas de interesse ambiental, e que tal incumbência compete, também, aos municípios. Considerando que o município de Araraquara opera o programa “IPTU Verde”, regido pela Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, o qual concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental. Considerando que a isenção parcial ou total do IPTU se constitui enquanto um importante instrumento de incentivo e compensação à adoção de práticas por parte da população que atendam a interesses municipais. Diante do exposto, requeiro, respeitosamente, a prestação das seguintes informações a respeito do programa “IPTU Verde” no município de Araraquara: 1. Atualmente, quantas propriedades obtêm a isenção de IPTU através do programa? 2. Deste total, quantas possuem área superior a 1.000m²? Quantas possuem área inferior a 1.000m²? 3. Qual o montante de IPTU isentado nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022? 4. Quantas propriedades inscritas no programa se utilizam de sistema de energia fotovoltaica? 5. Quantas propriedades inscritas no programa se utilizam de aquecimento hidráulico solar? 6. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 30% até 40% de sua área total? 7. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 40% até 50% de sua área total? 8. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 50% até 60% de sua área total? 9. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 60% até 70% de sua área total? 10. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 70% a 80% de sua área total? 11. Quantas propriedades inscritas no programa possuem área permeável acima de 80% de sua área total? 12. Qual o custo total anual deste programa para o orçamento da Prefeitura?