Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/03/2023

Protocolo: 02104/2023

Guichê: 17305 - 06/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como o pagamento retroativo dessa adequação e de outros benefícios que incidam sobre esse valor.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a urgentíssima necessidade de entrar em entendimento com os setores responsáveis para que seja feita a adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias de modo que elas possam a passar a receber o minimo de 2 salários mínimos vigentes e todos os retroativos desde a promulgação da lei federal.

Justificativa: O presente pedido se justifica na Portarias GM/MS n° 1.971 e n° 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, editadas em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, onde prevê que os agentes não poderão receber menos que 2 salários mínimos. O salário mínimo foi ajustado para o valor de R$ 1.302 no dia 1º de janeiro de 2023. No entanto, esse reajuste foi analisado no novo governo do Luiz Inácio Lula da Silva a fim de ser aumentado para R$ 1.320,00 no dia 1º de maio de 2023. Nesse sentido seria de grande apreço que o atual já pudesse contemplar os valores atualizados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.