Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/03/2023

Protocolo: 01925/2023

Guichê: 16588 - 03/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel de esquina localizado na Avenida José Arantes, em frente ao nº 569, no bairro Jardim Maria Luiza.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na esquina da Av. José Arantes, em frente 569, no bairro Jardim Maria Luiza.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado, em notável estado de abandonado, com mato alto, sujeira e entulhos, causando, assim, transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, comprometendo a segurança da região. Não bastasse, o passeio público está totalmente irregular, sem acessibilidade, uma vez que está tomado por vegetação e repleto de incongruências. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.