Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/02/2023

Protocolo: 01776/2023

Guichê: 16044 - 01/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para explicar sobre o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012), considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão bem como se o setor competente deste Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para explicar sobre o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012), considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão bem como se o setor competente deste Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que o estado de abandono do prédio do antigo Tropical Shopping é de conhecimento público; Considerando que seus proprietários não zelam pela conservação e, assim, a coletividade acaba sendo prejudicada, pois o local é foco de proliferação de pragas e pestes urbanas como baratas, escorpiões, ratos e ratazanas, mosquitos e outros insetos transmissores de doenças; Considerando que o local também serve de abrigo para moradores de ruas e usuários de drogas, inclusivo com consumo intenso no local; Considerando que a propriedade é rotineiramente invadida, acumula descarte irregular de lixo doméstico, entulho, restos de construção civil; Considerando que o que outrora era até mesmo cartão postal de nossa cidade transmutou-se num prédio em ruínas, de indício de favelização (há pessoas iniciando ocupação no local), perturbando a tranquilidade e segurança de munícipes e comerciantes do entorno (quanto aos comerciantes, há relatados de perda de clientela, desvalorização do ponto comercial, aumento de crimes patrimoniais); Considerando o que dispõe o Código Civil como uma das hipóteses de perda da propriedade imobiliária, "in verbis”: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. (...) § 2 o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Considerando o que dispõe a Lei do Instituto do Abandono (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012); Considerando que este parlamentar apresentou o requerimento 884/2021 realizando os mesmos questionamentos que também são abrangidos por este requerimento e naquela oportunidade, a Procuradoria do Município de Araraquara, por intermédio do procurador Municipal Dr. Vinícius Manaia Nunes opinou favoravelmente pela aplicação do Instituto do Abandono para o imóvel em questão, sob a seguinte motivação. “Ipsis Literis”:- “A Procuradoria Geral do Município, por intermédio de seu procurador que o presente subscreve, sempre se manifestou pelo correta aplicação do instituto do abandono sobre o imóvel objeto do presente requerimento, inclusive fornecendo cópia do acórdão transitado em julgado na Ação Civil Pública ng 100856937.2015.8.26.0037. (Acórdão anexos). Assim, a imposição de penalidades e utilização do instituto do abandono neste caso é medida que se impõe com o correto lançamento de penalidades sobre referido imóvel e suas unidades imobiliárias, nos termos da Lei Municipal n. 7733/2012 “ Considerando que em resposta àquele Requerimento supra citado a Prefeitura informou que “(...) foi realizada no imóvel ação conjunta de fiscalização, notificação e multa, entre as Secretarias de Obras e Serviços Públicos (Gerencia de Fiscalização de Serviços Públicos), Saúde (Coordenadaria de Vigilância em Saúde) e Assuntos de Cooperação e Segurança (Defesa Civil), iniciando assim o processo n.20.385/2021 (em andamento) com a finalidade de oferecer conclusão satisfatória bem como sua possível encampação após o cumprimento dos prazos legais e os trâmites administrativos (...)” Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para explicar sobre o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012), considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão bem como se o setor competente deste Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos. Em resposta ao presente requerimento deve ser informado: 1 – o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping e prazo previsto para sua conclusão; 2 – quais ações são adotadas pela Municipalidade em razão da situação do abandono do imóvel em questão e das consequências do abandono (invasões, descarte de lixo e entulho, mato alto, proliferação de pragas urbanas) Este vereador está a disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão.