Decreto Municipal nº 13130
Data: 08/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe, com fundamento no art. 89-A, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, sobre critérios para a realização da revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis que contenham os espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13130.08fev23 - REGULAMENTA REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU EM ÁREAS VERDES | 15/02/2023 | 191,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Com fundamento no art. 89-A, da Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 14/02/2023 | 11149 |