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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 10/02/2023

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Sau Ed e Des Soc .pdf 27/02/2023 187,9 KB

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Projeto de Lei nº 22/2023 27/01/2023 Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.

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