Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/02/2023

Protocolo: 01244/2023

Guichê: 11500 - 10/02/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de verificar a possibilidade de aplicação da Lei do Instituto do Abandono na Rua Pastor Deolindo Gonçalves de Freitas, nº 445, no bairro Parque Igaçaba.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de verificar a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na Rua Pastor Deolindo Gonçalves de Freitas, 445, no bairro Parque Igaçaba.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se abandonado, causando problemas de ordem sanitária, ecológica, social e estética, longe de cumprir sua função social, como determina a Constituição Federal. O imóvel é o ambiente ideal para surgimento de zoonoses e arboviroses e animais peçonhentos, além de servirem de esconderijos para indivíduos mal intencionados. Resta assim, demonstrada a urgente necessidade de ação do Poder Público. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.