Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/02/2023

Protocolo: 01146/2023

Guichê: 10649 - 08/02/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: HUGO ADORNO

Assunto: Indica a necessidade de um Projeto de Lei para que anualmente a Prefeitura obrigatoriamente divulgue informações referentes à isenção de IPTU no carnê de cobrança.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que todas as informações referentes as isenções do IPTU estejam descritas nas folhas iniciais e que na capa contenha uma sinalização que faça referência as informações que estão no carnê. Tais como, aposentadoria por invalidez, isenção para os pracinhas, pessoas inscritas no CadÚnico e com renda per capita de meio salário mínimo, pessoa que seja diagnosticada com neoplasia maligna (câncer), seu cônjuge, ascendente de primeiro grau ou descendente de primeiro grau, entre outros inúmeros casos e situações que permitem as pessoas solicitarem a isenção do IPTU (total ou parcial). Em anexo está um esboço do carnê de IPTU.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário tendo em vista que o cidadão tem o direito a inúmeras opções para buscar isenção de impostos, haja vista que muitos possuem esse direito e não usufruem por falta de conhecimento. Entendemos que é de suma importância colaborar na divulgação desses direitos afim de melhorar a qualidade de vida daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social.