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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 03/02/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 35/2023 - Altera, nas Leis nº 9.800 e 9.802, ambas de 27 de novembro de 2019, a carga horária semanal dos ocupantes dos empregos e cargos públicos de Engenheiros, nas suas diversas especialidades, de Arquiteto Urbanista e de Químico.


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legalida .pdf 03/02/2023 214,5 KB

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Projeto de Lei nº 35/2023 02/02/2023 Altera, nas Leis nº 9.800 e 9.802, ambas de 27 de novembro de 2019, a carga horária semanal dos ocupantes dos empregos e cargos públicos de Engenheiros, nas suas diversas especialidades, de Arquiteto Urbanista e de Químico.

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