Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/02/2023

Protocolo: 01029/2023

Guichê: 9711 - 06/02/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 894 de 06 de setembro de 2018, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados.

Texto: Considerando que de acordo com a Lei Complementar nº 894 de 06 de setembro de 2018, ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara, que contenham caixas eletrônicos, obrigadas a contratar vigilância armada para atuar ininterruptamente, durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De todas as agências bancárias e as cooperativas de crédito do município, quantas já foram fiscalizadas? 2) Quantas agências estavam em desacordo com Lei Complementar nº 894 de 06 de setembro de 2018? 3) Quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento?