Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 02/02/2023

Protocolo: 01015/2023

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio à declaração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de financiar a construção de um gasoduto na Argentina por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Texto: Considerando que, em recente viagem à Argentina, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o BNDES vai voltar a financiar relações comerciais do Brasil, criando condições para ajudar na construção do gasoduto Néstor Kirchner, na região de Vaca Muerta, na Patagônia; Considerando que o programa de financiamentos à exportação dos bens e serviços de engenharia brasileiros foi lançado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e consiste no aporte a empresas brasileiras para executarem serviços no exterior; Considerando que os empréstimos são feitos em reais e no Brasil, e os débitos são posteriormente pagos, parceladamente, pelos países que receberam as obras; Considerando, que faz parte do programa, o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), criado em 1997 e vinculado ao Ministério da Fazenda para servir como um seguro que, caso haja inadimplência do devedor, indeniza o financiador e busca recuperar o valor em atraso; Considerando que o programa gerou polêmica, especialmente durante as gestões petistas, devido ao registro de calotes e de financiamentos que beneficiaram empreiteiras citadas em casos de corrupção; e, além disso, estão atrasados pagamentos da Venezuela, Moçambique e Cuba, acumulando um valor total de mais de US$ 1,03 bilhão, que foram pagos pelo FGE com recursos do Tesouro Nacional; Considerando que, no entanto, a intenção do Presidente Lula tem encontrado resistência dentro do próprio governo, já que o Ministério do Meio Ambiente afirmou não ter sido consultado oficialmente sobre a intenção do financiamento e enfatizou que "se trata de um empreendimento complexo, que envolve riscos socioambientais significativos a serem devidamente considerados"; Considerando ainda que o investimento em um gasoduto utiliza técnicas de exploração nocivas ao meio ambiente, à saúde humana e à atividade econômica regional, e contradiz seriamente a política ambiental e de transição energética defendida durante a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores,

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos nobres Deputados Federais e seus líderes, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à declaração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de financiar a construção de um gasoduto na Argentina por meio do BNDES. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.