Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/01/2023

Protocolo: 00876/2023

Guichê: 8638 - 01/02/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a Dispensa de Licitação nº 03/2023, processo nº 102/2023, que contrata empresa especializada para a execução da obra de reconstrução da travessia do Ribeirão Das Cruzes

Texto: Considerando que na 93ª Sessão Ordinária, de 17 de janeiro de 2023, o Prefeito Edinho Silva esteve na Câmara Municipal para falar sobre as contas de 2017 e 2018. Considerando que ao tratar da obra de reconstrução da travessia do Ribeirão Das Cruzes, o Prefeito afirmou: “Nós estamos diante de uma situação de emergência em Araraquara, reconhecida pelo Governo do Estado e Governo Federal [...] O decreto de emergência, diz que eu posso contratar qualquer empresa para reconstruir Araraquara e a minha briga hoje de manhã na Prefeitura foi a seguinte: Eu quero pelo menos cinco empresas concorrendo, e os secretários estão aqui. Enquanto não tiverem cinco apresentando, envelope fechado, por mais que eu possa retardar em algum tempo as obras, eu não abro envelope, eu não contrato empresa para reconstruir Araraquara”. Considerando que no próprio dia 17 de janeiro de 2023, foi publicado nos Atos Oficiais do Município o extrato de contrato do processo nº 102/2023, que contrata, pelo valor de R$ 4.713.401,93, a empresa Autem Engenharia Ltda, para a execução da obra de reconstrução da travessia do Ribeirão Das Cruzes, com boca de bueiro de entrada, galeria tripla com seção de 3x (4,0 x 4,8) m²; canal jusante e dissipador, reconstituição do sistema de micro drenagem, rede de drenagem, com gárgulas de captação e reconstituição de rede de esgoto em Pead e poço de visita, na Avenida Padre Francisco Culturato – Santana, nesta cidade de Araraquara.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) O Senhor Prefeito afirmou que, mesmo podendo retardar o início das obras, não abriria mão das cinco propostas. O processo de contratação seguiu essa determinação? 2) Favor enviar as outras quatro propostas apresentadas. 3) Sobre o projeto da obra, favor enviar o detalhamento, informando se a reconstrução será feita no mesmo modelo anterior.