Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/01/2023

Protocolo: 00567/2023

Guichê: 5623 - 20/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requeiro informações sobre Segurança Alimentar e Nutricional em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN é um sistema público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. CONSIDERANDO que o SISAN permite elaborar e articular políticas de segurança alimentar e nutricional em âmbito nacional, estadual e municipal, bem como monitorar e avaliar as mudanças que ocorrem na situação de alimentação e nutrição. Permite ainda, verificar o impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população para a qual se destinava a política. CONSIDERANDO que os órgãos governamentais dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e as organizações da sociedade devem atuar conjuntamente na formulação e implementação de programas e ações que constituem a política nacional de segurança alimentar e nutricional. CONSIDERANDO que a alimentação é um direito humano reconhecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário. O acordo estabelece que toda pessoa deve atingir um nível de vida adequado, que inclua moradia, roupa e comida de qualidade. CONSIDERANDO que é preciso garantir meios de produção para alimentar todos sem esgotar os recursos naturais, mantendo, ainda, a qualidade nutricional, além de assegurar um cardápio diversificado, que forneça proteínas, carboidratos, gorduras boa e micronutriente necessária para uma pessoa viver bem. CONSIDERANDO que a pandemia de Covid-19 agravou os casos de insegurança alimentar no Brasil. Com o aumento do desemprego, mais da metade da população, cerca de 116,8 milhões de pessoas, apresentou alguma dificuldade para obter a nutrição adequada até o fim de 2020. As informações são da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan). CONSIDERANDO que na região norte de Araraquara se concentra um número considerável da população carente do município. A região seria bem atendida com a assistência do Bom Prato ou um Restaurante Popular, suprindo a demanda alimentar daquela população carente.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Diante do exposto, REQUER-SE: 1. Qual critério utilizado para implantação do Bom Prato na região que se encontra instalado hoje? 2. Qual a possibilidade da implantação do Bom Prato na região norte de Araraquara? 3. Quantas refeições são servidas diariamente pelo Bom Prato de Araraquara? 4. Há quanto tempo o Bom Prato esta instalado em Araraquara? 5. Como a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, faz a fiscalização dos serviços realizados na unidade do Bom Prato? 6. A unidade do restaurante Bom Prato possui nutricionista responsável pelo cardápio? 7. Qual valor investido para que o Bom Prato seja instalado futuramente em outra região da cidade?