Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 16/01/2023

Protocolo: 00473/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Solicita à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, a troca de poste de energia elétrica, em mal estado de conservação, localizado na Arid Nasser, entre a casa 204 e 212 - Parque das Hortências

Texto: Considerando que os moradores da região entraram em contato com o gabinete, relatando que o poste está em estado de deterioração avançada, podendo causar acidentes graves e uma possível queda. Considerando que, Segundo Resolução n° 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seu artigo 95, estabelece que: “A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para defesa de interesses individuais e coletivos.” Considerando que é direito de todo consumidor ter acesso aos serviços públicos e que é dever da concessionária prestar o serviço necessário para garantir a segurança do serviço prestado à população.

Justificativa: Requeiro a Prefeitura Municipal, que seja oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, a necessidade da realização da troca de poste de energia elétrica, em mal estado de conservação, localizado na Arid Nasser, entre a casa 204 e 212 - Parque das Hortências.