Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/01/2023

Protocolo: 00466/2023

Guichê: 4919 - 18/01/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL, PAULO LANDIM

Assunto: Indico a necessidade da criação de uma Lei para regularização de imóveis

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de proceder estudos técnicos para a elaboração de uma Lei de regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente nossa cidade.

Justificativa: Justifica-se esse pedido, tendo em vista que a Lei que comtempla a regularização, denominada Lei Complementar 940, de 24 de março de 2021, expirou, ou seja, não está mais em vigor e isso vem ocasionando diversos transtornos aos Munícipes, seguem algumas justificativas: 1) Geração de Empregos pelo qual a regularização comercial é necessária para o Alvará de Funcionamento; 2) Entrar com poço de infiltração como ação mitigatória para os terrenos impermeáveis (todo concretado); conforme Lei Complementar nº 922. 3) A regularização é importante para a liberação do financiamento dos imóveis, 4) A regularização agiliza o procedimento de inventário. Diante da justificativas expostas solicitamos com urgência a elaboração da referida Lei.