Requerimento nº 25/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 12/01/2023
Protocolo: 00388/2023
Guichê: 3639 - 13/01/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca da publicação de informações sobre as multas aplicadas no município, a receita decorrente da aplicação das mesmas e a comprovação de destinação dos valores arrecadados.
Texto: Considerando que a destinação da arrecadação das multas é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que, de acordo com seu artigo 320, esse dinheiro deve ser usado, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, além dos 5% do montante, que deve ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). Considerando que o artigo especifica ainda que “O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Relatório mês a mês das infrações de trânsito aplicadas no município por lombadas, radares e instrumentos eletrônicos em geral, agentes de trânsito e estacionamentos rotativos, bem como a receita gerada com a aplicação das mesmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, até o momento da resposta. 2) Comprovação de publicação anual de dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, de 2017 a 2022, conforme rege o Código Brasileiro de Trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/01/2023 | 119,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1648/2023
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 822/2023
Resposta: 30/01/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 13/01/2023 - Prazo: 14/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 25/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 12/01/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 12/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/01/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 25/2023 | 13/03/2023 | Requer informações acerca da publicação de informações sobre as multas aplicadas no município, a receita decorrente da aplicação das mesmas e a comprovação de destinação dos valores arrecadados. |