Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/01/2023

Protocolo: 00082/2023

Guichê: 982 - 04/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre o sistema de drenagem urbana no Município de Araraquara.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Secretário Municipal de Obras Públicas, para esclarecimentos e apresentação de documentos sobre o sistema de drenagem urbana no Município de Araraquara, existência e periodicidade da manutenção em galerias de águas pluviais e tubulações, escoamento, canalização pública das águas pluviais, manutenção de galerias subterrâneas, programas de prevenção de alagamentos e desastres sobretudo em pontos críticos e existência de estudos de monitoramento dos locais de riscos.

Justificativa: Considerando os trágicos incidentes recentes em nosso Município decorrentes do início do ciclo chuvoso (cratera que causou a tragédia na Avenida 36, desabamento de ponte, alagamento na via expressa, alagamento debaixo viaduto); Considerando que apesar do volume de chuva ter sido muito superior ao esperado para o período incidentes semelhantes acontecem todos os anos em nosso Município em pontos específicos, pontos críticos de conhecimento geral da população e de indiscutível ciência do Poder Público; Considerando que nosso Município possui diversas vias públicas com tráfego contínuo e intenso de veículos situadas sobre sistemas de canalização pública de águas pluviais, sobre rios ou córregos; Considerando que apesar se tratar de problema recorrente nenhuma solução satisfatória foi apresentada até o momento; Considerando que não há manutenção eficaz em galerias de águas pluviais e tubulações, escoamento, canalização pública das águas pluviais, manutenção de galerias subterrâneas; Considerando, que esse problema não é uma exclusividade do atual gestor do executivo municipal, mas estando no início do ciclo final do seu 4º mandato muito pouco fez para resolver ou ao menos mitigar, atenuar o problema nos mandatos anteriores e nada fez até o momento à frente do atual mandato; Considerando que as ações da natureza (previsíveis na maioria das vezes, mas sempre inevitáveis) não tem o condão de abrandar ou isentar de responsabilidades os gestores públicos por omissão ou negligência quanto a programas de infraestrutura urbana (conjunto de serviços básicos indispensáveis a uma cidade ou sociedade, como serviços de drenagem urbana, canalização pública de águas pluviais, manutenção de galerias e tubulações); Requer, seja oficiada sua Excelência, o Secretário Municipal de Obras Públicas, para esclarecimentos e apresentação de documentos sobre o sistema de drenagem Urbana no Município de Araraquara, existência e periodicidade da manutenção em galerias de águas pluviais e tubulações, escoamento, canalização pública das águas pluviais, manutenção de galerias subterrâneas, programas de prevenção de alagamentos e desastres sobretudo em pontos críticos e existência de estudos de monitoramento dos lacais de riscos. Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso com urgência.