Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/01/2023

Protocolo: 00045/2023

Guichê: 516 - 03/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre os relatórios e laudos técnicos das condições estruturais das pontes, pontilhões, túneis, passarelas e viadutos de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO a trágica situação ocorrida, devido as fortes e intensas chuvas, no período de festas natalinas e comemorações de passagem de ano, o que ocasionou principalmente a morte de uma família de 6 pessoas, causada pelo desmoronamento da pista localizada na Avenida Padre Francisco Sales Coulturato e, que segundo informações do Prefeito Edinho Silva divulgadas em uma live nas redes sociais, “ o local foi vistoriado em outubro e ela estava totalmente em condições de engenharia e condições estruturais perfeitas ”, diz o Prefeito Edinho Silva. CONSIDERANDO as informações dadas pelo Prefeito Edinho Silva, onde 80 pontos da cidade de Araraquara são vistoriados regularmente e o local do acidente na Avenida 36 era uma delas. CONSIDERANDO que temos recebido em nosso gabinete a preocupação de munícipes acerca da qualidade e segurança das OAE (Obras de Arte Especial), ou seja, as estruturas classificadas como ponte, pontilhão, viadutos, túneis e passarelas. CONSIDERANDO que as OAE (Obras de Arte Especial) têm a finalidade de transpor obstáculos, tais como avenidas, vales, rios, entre outros. CONSIDERANDO que a responsabilidade pela garantia da integridade de pontes e viadutos é da administração responsável pela malha viária em questão, ou seja, as prefeituras regularmente respondem pelas pontes e viadutos localizados em seu perímetro urbano e os governos estaduais cuidam das obras em rodovias estaduais. CONSIDERANDO a vistoria e condições técnicas para inspeção de pontes, viadutos e passarelas de concreto são orientadas pela norma técnica ABNT NBR 9452/2019, e deve ser realizada periodicamente, com sentido a avaliar e manter a integridade das estruturas e considerando se tratar de um serviço público imprescindível para a garantia da segurança da população que delas se utilizam.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) O Poder Executivo Municipal realiza com que frequência análise técnica sobre as Condições Estruturais das Pontes, Pontilhões, Túneis, Passarelas e Viadutos em Araraquara? Elas seguem o procedimento orientado pela ABNT NBR 9452/2019? 2) Os relatórios técnicos subsequentes são publicados em site oficial para facilitar o acesso do cidadão às informações neles contidas? 3) Quais são os 80 pontos citados pelo Prefeito que são regularmente vistoriados? Existem laudos, relatórios técnicos desses pontos? Enviar cópia dos documentos. 4) O local do acidente na Avenida 36 foi recentemente vistoriado no mês de outubro/2022. Quais foram as condições estruturais e de engenharia emitidas no relatório de inspeção? Enviar cópia do relatório. 5) Outras informações oportunas.