Indicação nº 12/2023
Data: 02/01/2023
Protocolo: 00014/2023
Guichê: 493 - 03/01/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON HEL
Assunto: Indicação de alteração do Parágrafo Único do Art.18, da Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, para que execute a alteração do Parágrafo Único, Art. 18, da Lei Complementar nº 940, que “Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências”, estendendo por mais 90(noventa) dias.
Justificativa: Justifica-se esse pedido por conta da grande demanda e também dos efeitos econômicos gerados pela pandemia que afetaram diretamente o setor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/01/2023 | 118,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 03/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/01/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 12/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 02/01/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 02/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/01/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 à Indicação nº 12/2023 | 18/01/2023 | Indicação de alteração do Parágrafo Único do Art.18, da Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara. |