Lei Complementar nº 980
Data: 30/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0298/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 980-2022 | 08/12/2022 | 594,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 17/11/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 06/12/2022 | 11098 |