Decreto Municipal nº 13046
Data: 17/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa os valores para a Tarifa de Recebimento, Transbordo, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13046.17nov22 - FIXA TARIFA TRANSPORTE, TRANSBORDO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 07/12/2022 | 116,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1697 | 02/06/1969 | Cria o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) | |
| Lei Ordinária Nº 8313 | 01/10/2014 | Institui a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público e dá outras providências. (Taxa do Lixo). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 19/11/2022 | 11084 |