Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/12/2022

Protocolo: 10341/2022

Guichê: 83501 - 08/12/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre as contratações de serviços terceirizados da Prefeitura de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que na Administração Pública, a terceirização é uma forma de contratação de empresa prestadora de serviço ou fornecedora de mão de obra para o desempenho de atividades que originalmente eram exercidas pela Administração. CONSIDERANDO que a terceirização é uma técnica atual de gestão em que atividades secundárias são designadas a outras empresas – terceiras – que as realizam, com mão de obra própria, mediante contrato, na própria estrutura física da contratante, para que assim seja possível focar mais nas atividades principais, desobrigando-se da execução direta das atividades acessórias. CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de contratados pelas Empresas Terceirizadas pela falta de pagamento de salário e demais direitos trabalhistas. CONSIDERANDO que é um procedimento utilizado no serviço público para reduzir ou extinguir a participação do Estado em atividades não essenciais, buscando redução dos gastos públicos, aumento da qualidade e maior eficiência da máquina administrativa. CONSIDERANDO que juridicamente, a terceirização no setor público é um recurso legal e contratual de transferência da responsabilidade de alguns serviços a empresas privadas, nacionais ou multinacionais, cooperativas de trabalho, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Organizações Sociais (OSs) e Organizações Não Governamentais (ONGs) sendo, necessariamente, precedida por licitação disciplinada pela Lei 8.666/93 e pelas leis que posteriormente a alteraram. CONSIDERANDO o art. 175 da CF/88: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Diante do exposto, REQUER-SE: 1) Existem débitos da Prefeitura com Empresas Terceirizadas que já encerraram seus contratos? Se sim, quais são as empresas e os valores pendentes? 2) Como fica a situação em relação aos direitos trabalhistas dos contratados das Empresas Terceirizadas que encerraram seus contratos com a Prefeitura? É realizada uma fiscalização para checar se os trabalhadores receberam seus direitos trabalhistas?