Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/12/2022

Protocolo: 10315/2022

Guichê: 83123 - 07/12/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processo TC 4332/989/22, em relação ao acompanhamento da gestão fiscal.

Texto: Considerando que em 28/11/2022 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Araraquara em relação ao acompanhamento da gestão fiscal. Considerando que o documento contém dois assuntos de fiscalização, sendo: 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal 1.1 – GF15 – Análise da Receita (Execução Orçamentária) Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para eventuais adequações para observância do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00. 2 – Ensino 2.1 – AE03 – Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Com base na despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento ao disposto no art. 212 da CF. Considerando que o objetivo do alerta é fazer com que as autoridades adotem rápidas providências para o adequado ajuste, conforme a lei orçamentária anual.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Sobre a situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, favor manifestar-se sobre as providências que estão e devem ser adotadas pela administração para que ao final do bimestre, a realização da receita comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 2. Esclarecer qual o resultado das metas fiscais fixados e realizados até o momento, para que o alerta tenha sido emitido. 3. Sobre a aplicação de percentual desfavorável ao atendimento ao disposto no art. 212 da CF no ensino. Favor esclarecer a aplicação do percentual da receita no ensino, conforme art. 212 da CF, bem como manifestar-se sobre as providências que estão e devem ser adotadas pela administração para a correção do problema identificado.