Lei Complementar nº 977
Data: 23/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 977-2022 | 01/12/2022 | 80,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Institui a política municipal de proteção aos animais |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 | 03/11/2022 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 25/11/2022 | 11089 |