Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/11/2022

Protocolo: 10180/2022

Guichê: 80847 - 28/11/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indica a necessidade de verificar a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na Rua Jaraguá, nº 1204, no bairro Jardim Tamoio.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de verificar a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na Rua Jaraguá, 1204, ao lado do número 1194, no bairro Jardim Tamoio, desta cidade.

Justificativa: O imóvel encontra-se abandonado, causando problemas de ordem sanitária, ecológica, social e estética, longe de cumprir sua função social, como determina a Constituição Federal. O imóvel é o ambiente ideal para surgimento de zoonoses e animais peçonhentos