Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/11/2022

Protocolo: 10145/2022

Guichê: 80534 - 25/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requeiro Informações a respeito da Chamada Pública n. 4.058/2022, Contrato n. 2359 de 19/10/2022 referente: – Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento de Cimento e Cal Hidratada.

Texto: CONSIDERANDO a publicação do Jornal Folha da Cidade do dia 26 de outubro de 2022, onde consta no Extrato de ATA, da Prefeitura do Município de Araraquara, o Processo n. 4.058/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n. 155/2022, Contrato n. 2359 de 19 de outubro de 2022, sendo o Município de Araraquara a CONTRATANTE e M.C.F Sobral Materiais para Construção M.E a CONTRATADA, tendo como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento futuro e eventual de Cimento e Cal Hidratada, conforme termo de Referência e por um período de 12 meses pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Araraquara. CONSIDERANDO os dados dos Lotes, Quantidade Estimada, Unidade, Produto, Preço Registrado, Preço Médio do Mercado e Diferença Percentual. CONSIDERANDO a marca dos produtos ofertados – Cimento CSN e Cal Hidratada - tipo CH III BNR 7175. CONSIDERANDO o levantamento “extra” de preços realizado e comparado com o Extrato de Ata divulgado. CONSIDERANDO que a CONTRATADA oferta para o consumidor comum o valor do saco de cimento em R$ 35,50 – trinta e cinco reais e cinquenta centavos, e para a Prefeitura o valor de R$ 51,48 – cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos. CONSIDERANDO a diferença significativa de preços orçados em 3 estabelecimentos do mesmo segmento e, inclusive da mesma contratada, que diverge do ofertado para a Prefeitura em uma diferença significativa por unidade de 15,98, sendo 4.800 sacos entre cota e principal e cota reservada. A diferença total é de R$ 76.704,00 reais – setenta e seis mil, setecentos e quatro reais. CONSIDERANDO que Constituição prevê que a fiscalização das atividades realizadas pelos entes políticos se dará sob os enfoques contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e, também, sob a vertente e observação da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (art. 70) Isso quer dizer que a economicidade deve nortear a forma de agir de todos, pois sua observação implica (ou deveria implicar) na vedação ao desperdício e na obtenção dos resultados esperados com o menor custo.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Porque os valores registrados pela Prefeitura para – Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento de Cimento e Cal Hidratada não “obedecem” ao princípio da economicidade, expresso no art. 70 da C.F/88, que diz: “a obtenção do resultado esperado com o MENOR CUSTO possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos”. 2- Porque o valor ofertado pela empresa para a Prefeitura é bem maior do que o orçado na mesma empresa contratada ?