Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/10/2022

Protocolo: 08939/2022

Guichê: 69952 - 10/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações a respeito da fila de espera para ingresso nos Centros de Educação e Recreação (CER) do município.

Texto: Considerando que nos atos oficiais de 13 de setembro de 2022, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.132/2017, foi divulgada a relação de crianças que aguardam vaga para educação infantil no município, no período de agosto a setembro de 2022. Considerando que a relação, enviada por 36 Centros de Educação e Recreação, demonstra que há 572 crianças aguardando vaga. Considerando que o problema não é recente, visto que o relatório do Tribunal de Contas de 2017 já apontava que havia cerca de 600 crianças em fila de espera para ingresso nas creches municipais, sendo que no relatório de 2018 esse número subiu para 784. Considerando a partir dessas informações, podemos observar que, aparentemente, os apontamentos do Tribunal de Contas não foram corrigidos, demonstrando que o município não está aparelhado suficientemente para dar conta da crescente demanda por creches. Considerando que essa situação impacta diretamente a renda das famílias, pois, frente à inexistência de local adequado para a permanência da criança, muitas vezes, um dos membros da família fica impossibilitado de trabalhar.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Para 2023 é previsto um aumento na oferta das vagas nas creches? Se sim, justifique de que forma. 2) Existe algum procedimento de avaliação de prioridade para a disponibilização de vagas para determina inscrição, ou todas as inscrições são contempladas conforme sua ordem de efetivação (da mais antiga para a mais recente)? 3) Qual o número total de vagas de creches disponibilizado atualmente e qual o número total do cadastro de solicitações de vagas? 4) Qual costuma ser o tempo médio de espera? 5) Quais medidas têm sido ou serão adotadas pelo Poder Executivo para atender a demanda? 6) Muitas vezes as famílias buscam a via judicial para garantir esse direito, onde é postulada a condenação do Poder Público à obrigação de disponibilizar vaga em creche. Nos últimos anos, alguma vaga foi conseguida judicialmente? Caso afirmativo, quantas ações judiciais estão em trâmite nesse momento, cujo poder executivo tenha sido citado? 7) Quais são as recomendações da Secretaria da Educação aos pais que aguardam por vagas na rede municipal de ensino?