Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/09/2022

Protocolo: 08608/2022

Guichê: 67902 - 30/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do andamento do Programa Habitacional Minha Morada.

Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal de Araraquara realizou o lançamento do “Programa Minha Morada” no dia 14 de setembro de 2019; Considerando que, em julho de 2020, encaminhei o Requerimento nº 714/2020, solicitando informações referentes ao processo de escolha, assinatura de contrato e entrega dos primeiros 250 lotes; Considerando que, através do Ofício nº 1131/2020, a Prefeitura Municipal respondeu que já havia ocorrido a escolha dos lotes e a assinatura dos contratos por parte dos futuros beneficiários e que estavam aguardando o registro do cartório; Considerando que em março de 2021, encaminhei o Requerimento nº 229/2021, solicitando informações sobre os registros em cartório e assinaturas de contrato; Considerando que, como resposta, o coordenador de Habitação, Alcindo Sabino, informou que os empreendimentos ainda não foram registrados, já que é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão dos processos do Loteamento Jardim Roberto Selmi Dei, do Portal das Araucárias (atualmente Loteamento Estância Primavera) e do Loteamento Residencial leda; Considerando que, segundo o coordenador, até a presente data, os beneficiários assinaram o "Termo de Adesão ao Programa Minha Morada" e o contrato só será assinado após o registro no cartório; Considerando que, de acordo com que foi publicado nos meios de comunicação de Araraquara, o Executivo informou que ocorreu alterações na localização de áreas, devido a um processo judicial e, após reunião com o Ministério Público, foi definido que a Prefeitura apresentaria um novo projeto em áreas distintas e disponíveis pelo Município; Considerando ainda que recebemos, diariamente, mensagens da população querendo saber informações sobre o programa e se existe data para a entrega dos lotes,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Como está o andamento do Programa Habitacional “Minha Morada”? 2 - As novas áreas já foram encaminhadas para registro em cartório? 3 - É possível prever quando ocorrerá a entrega dos primeiros lotes?