Requerimento nº 762/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 19/09/2022
Protocolo: 08383/2022
Guichê: 65527 - 20/09/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Requer informações sobre a criação da Secretaria de Trânsito no município de Araraquara/SP.
Texto: CONSIDERANDO o recém aprovado Projeto de Lei 184/2022 que cria a Secretaria Municipal de Trânsito de Araraquara; CONSIDERANDO que a criação levantou polêmicas acerca de quem seriam os ocupantes dos cargos da nova secretaria; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a necessidade da criação da secretaria? Por que foi anteriormente extinta pelo governo municipal? 02 - A criação da Secretaria afronta o estabelecido na lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997? 03 - Quantos servidores serão empregados nesta secretaria? Quais cargos serão criados? Por favor apresentar organograma completo. 04 - Quais cargos comissionados serão criados? Quais suas respectivas remunerações? 05 - Onde será instalada a Secretaria de Trânsito? 06 - Quais serão as atribuições e serviços desta Secretaria? Por favor apresentar listagem completa e como o cidadão pode entrar em contato e solicitar serviços.
Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/09/2022 | 122,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 9450/2022
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8886/2022
Resposta: 05/10/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 20/09/2022 - Prazo: 16/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/11/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 762/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/09/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 19/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/09/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 762/2022 | 10/11/2022 | Requer informações sobre a criação da Secretaria de Trânsito no município de Araraquara/SP. |