Lei Complementar nº 974
Data: 08/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 225/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 974-2022 | 19/09/2022 | 184,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12995 | 08/09/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências. | |
| Decreto Municipal nº 13030 | 25/10/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 13060 | 29/11/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 | |
| Decreto Municipal nº 13070 | 19/12/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | 26/08/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 10/09/2022 | 11030 |