Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/09/2022

Protocolo: 08338/2022

Guichê: 65130 - 19/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o programa IPTU Verde no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a concessão de isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental, prevista na Lei Complementar nº 889/2018, do município de Araraquara e seus desdobramentos. CONSIDERANDO a importância que a medida representa para o meio ambiente sustentável; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos munícipes têm o benefício? 02 - A Prefeitura divulga o benefício? 03 - Há ações promovendo as condições impostas para obtenção da isenção (aquecimento hidráulico solar, instalação e utilização de sistema fotovoltaico, etc)? 04 - Quantos e quais são os imóveis que tiveram o benefício em 2021 e perderam em 2022? 05 - Quais as causas de perda do benefício? 06 - Quais bairros mais solicitam o benefício? 07 - Informe com mapa o percentual de área verde dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. 08 - Quais as maiores dificuldades relatadas por munícipes para conseguir o benefício? 09 - O que mais barra a concessão do benefício no processo administrativo? 10 - Em valores reais, quanto foi isentado de IPTU aos cidadãos beneficiados na totalidade dos anos de 2020, 2021 e 2021?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo fiscalizar e entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.