Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/09/2022

Protocolo: 08110/2022

Guichê: 63664 - 13/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre problemas no fornecimento de fraldas geriátricas, interrupção do fornecimento, ausência de normalização da situação na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre problemas no fornecimento de fraldas geriátricas, interrupção do fornecimento, ausência de normalização da situação na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro.

Justificativa: Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que o fornecimento de fraldas geriátricas estão em falta na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro; Considerando que munícipes que buscam o item noticiam que o problema ocorre há algumas semanas e que para os mesmos não há informações da normalização da situação (restabelecimento do fornecimento de fraldas geriátricas); Considerando que ESSE PROBLEMA NÃO É RECENTE, inclusive tendo este parlamentar apresentado Requerimento 177/2022 cobrando providências a respeito e que naquela oportunidade a Gerente de Assistência Farmacêutica assim respondeu: Informamos que enfrentamos uma interrupção no fornecimento das fraldas geriátricas tamanho G e EG devido a questões administrativas relacionadas a abertura de novas ATAs de Registro de Preços, que foram solucionadas. Já recebemos todos os tamanhos de fraldas que estão disponíveis para retirada na Farmácia Central Ressaltamos que as fraldas geriátricas tamanho P e M não apresentaram solução de continuidade em nenhum momento Considerando, que esse problema retornou a surgir logo após a resposta do mencionado requerimento; Considerando que essa situação traz sério risco de agravamento dos problemas de saúde já existentes por se tratar de famílias carentes, sem condições de custeio para esse item, de uso diário, valor mensal elevado; Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre a suspensão do fornecimento de fraldas geriátricas na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro, devendo ser informado quando a situação será normalizada e esclarecendo o porquê o problema é frequente (vide requerimento anterior). Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes apresentados os munícipes que não estão conseguindo proceder na retirada dos itens.