Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/09/2022

Protocolo: 08070/2022

Guichê: 63661 - 13/09/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para estudos sobre a possibilidade de parcelar em 120 meses, por meio do Refis, os débitos com o Daae e a Prefeitura para todas as entidades assistenciais registradas no Município que enfrentam dificuldades em decorrência da pandemia.

Texto: Considerando que a pandemia de Covid-19 começou no Brasil em 2019 e desde então houve uma mudança drástica em todos os setores; Considerando que as aglomerações foram proibidas, buscando diminuir o contágio e salvar vidas; Considerando que as instituições sociais de Araraquara realizam eventos para manter as atividades e nesse período essas ações como quermesses e jantares, por exemplo, foram proibidas; Considerando que os recursos para tais entidades ficaram e ainda estão escassos, pois as promoções estão começando a voltar agora; Considerando que pela falta de dinheiro o endividamento, inclusive com o Poder Público, supera a possiblidade de pagamento; Considerando que valores em atraso com o Daae, em especial, chegam em alguns casos a R$ 50 mil; Considerando que com a aprovação do novo Refis 2022, a possibilidade de parcelamentos das dívidas existe, entretanto, com valores tão altos várias instituições não poderão aproveitar a iniciativa para saldar seus débitos;

Justificativa: Pelo exposto, indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, a fim de que sejam feitos estudos sobre a possibilidade de parcelar em 120 meses, por meio do Refis, os débitos com o Daae e a Prefeitura para todas as entidades assistenciais registradas no Município que enfrentam dificuldades em decorrência da pandemia. A solicitação se justifica, pois várias instituições sociais relatam que não conseguirão colocar as contas em dia com os prazos dispostos no Projeto de Lei Complementar do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – Refis 2022 aprovado na Câmara. Vale ressaltar que as entidades prestam serviços inestimáveis para a sociedade araraquarense, acolhendo e cuidado de crianças, jovens e adultos, colaborando sobremaneira o poder público.