Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2022

Protocolo: 07782/2022

Guichê: 61066 - 01/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a realização de cirurgias de reconstrução mamária em mulheres submetidas à mastectomia.

Texto: Considerando que de acordo com a lei nº. 9.797, estabelecida em 6 de maio de 1999, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, por meio do SUS. Considerando que a Lei 12.802/13, determina que, quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico da retirada da mama. Considerando que a Lei 13.770/18, explicita que os procedimentos para obter a simetria das mamas e para a reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva. Considerando que a cirurgia de reconstrução mamária busca amenizar o impacto na autoestima e no psicológico da paciente.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Atualmente quantas mulheres aguardam a realização da cirurgia de reconstrução mamária por meio do SUS em Araraquara? 2) Há quanto tempo cada uma das mulheres está aguardando? 3) Quantas cirurgias foram realizadas de 2017 a 2022? 4) Quantas reconstruções mamárias foram efetuadas no mesmo tempo cirúrgico da retirada da mama? 5) Quantos médicos atualmente realizam as cirurgias de reconstrução de mamas por meio do SUS em Araraquara? 6) Há possibilidade de aumento no número de médicos especialistas que realizam o procedimento? 7) Há medidas sendo avaliadas visando diminuir a fila e agilizar esse tipo de procedimento?