Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/08/2022

Protocolo: 07756/2022

Guichê: 61061 - 01/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificação do setor de posturas e da possibilidade de aplicação da Lei do Instituto do Abandono ao imóvel localizado na Av. Santa Catarina, 1005, Parque Gramado.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no caso Posturas, para que se veriffique a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) e se faça a devida autuação do proprietário do imóvel localizado na Av. Santa Catarina, 1005 (330), Parque Gramado.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se abandonado, completamente deteriorado, com mato alto e entulhos por toda sua extensão, não cumprindo sua função social. Imóveis em estado de abandono propiciam o surgimento de criadouros de dengue e a presença de animais peçonhentos, além de servirem de esconderijos para indivíduos mal intencionados, trazendo, assim, problemas de todas as ordens à vizinhança. Assim, diante da importância da problemática, faz-se necessária a ação do Poder Público. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.