Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/08/2022

Protocolo: 07732/2022

Guichê: 60673 - 31/08/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL, ALUISIO BOI

Assunto: Indicação de alteração do Parágrafo Único do Art. 18, da Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara .

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, para que execute a alteração do Parágrafo Único, Art. 18, da Lei Complementar nº 940, que “Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências”, estendendo por mais 180(cento e oitenta) dias.

Justificativa: Justifica-se esse pedido por conta ainda dos efeitos econômicos gerados pela pandemia que afetaram diretamente o setor.