Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/08/2022

Protocolo: 07499/2022

Guichê: 58439 - 19/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório - PROMAIP.

Texto: Considerando que o Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório - PROMAIP, programa da Prefeitura vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é uma unidade de acolhimento e atendimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, que se encontram em condição de vulnerabilidade social e/ou pessoal; Considerando que o Programa envolve cerca de 24 servidores que são divididos em duas unidades, uma destinada exclusivamente aos adolescentes do sexo masculino e outra destinada as adolescentes do sexo feminino e crianças no geral; Considerando o relato de que será aberto um processo de chamamento público para transferir a responsabilidade pela gestão dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade de direito privado, sem fins lucrativos e cuja finalidade é de interesse público; Considerando ainda que, a partir do momento em que a OSC selecionada no chamamento público assume a gestão do serviço, os 24 servidores serão remanejados dentro da gerência de proteção especial da pasta de Assistência Social,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Por qual motivo será aberto chamamento público para transferir a gestão do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes para uma Organização da Sociedade Civil?; 2 - Para onde serão realocados os 24 servidores que, atualmente, trabalham nas unidades do Programa?; 3 - Cópia de relação contendo os locais para onde cada servidor será remanejado; 4 - Os servidores que serão realocados terão perdas salariais referentes aos adicionais recebidos?; 5 - Cópia de relação mostrando qual será a perda salarial de cada servidor.