Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/08/2022

Protocolo: 07379/2022

Guichê: 57541 - 17/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 – que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias - e seus reflexos no Município

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 – que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: a) a União está cumprindo, para com o Município, o consignado no parágrafo 7º do artigo 198 da Constituição Federal, no tocante ao vencimento dos agentes ser responsabilidade da União? b) acerca da garantia dos vencimentos salariais, aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, à luz da EC 120 e Portarias correlatas, referidos direitos já estão sendo garantidos aos referidos agentes municipais?

Justificativa: Como justificativas, imperioso salientar que o Município de Araraquara prima pela transparência das informações, e, nesse ínterim, o presente Requerimento objetiva justamente a higidez das informações para acesso da categoria supracitada, verdadeiros heróis na execução de seus respectivos trabalhos, e para elucidações à população araraquarense.