Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/08/2022

Protocolo: 07253/2022

Guichê: 56690 - 15/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer esclarecimento sobre a cobertura do adesivo do Governo federal em veículo a serviço do PROCON.

Texto: Considerando que o Procon é um importante órgão que presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, como compra de produtos, e contratação de serviços, de forma gratuita. Considerando que os veículos significam maior mobilidade e agilidade nas ações cotidianas do Procon e são utilizados para defesa do consumidor em ações de fiscalização e em outras atividades diárias do órgão. Considerando que em setembro de 2021 em cerimônia realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo, foi feita a entrega de uma viatura ao Procon Araraquara, adquirida através de recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Celso Russomanno, por meio de Convênio do PROCON/São Paulo e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que especifique a razão da cobertura do adesivo do Governo federal em veículo a serviço do PROCON, conforme observado na foto anexa.