Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/08/2022

Protocolo: 07252/2022

Guichê: 56351 - 12/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização das informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.292 de 18 de agosto de 2021, que obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.

Texto: Considerando que de acordo com a Lei Municipal nº 10.292 de 18 de agosto de 2021, ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Araraquara, obrigadas a fornecerem cadeiras de rodas, dentro de sua área comercial, às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção. Considerando que a Lei foi publicada em 18 de agosto de 2021 e entrou em vigor 30 dias após a publicação. Considerando que como resposta ao Requerimento nº 1171/2021, protocolado em dezembro de 2021, nos foi informado que a fiscalização da Lei seria possível somente em fevereiro de 2022, devido à necessidade de introdução da multa no sistema e treinamento dos fiscais.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De todas as agências bancárias do município, quantas já foram fiscalizadas pelo PROCON? 2) Quantas agências estavam em desacordo com Lei Municipal nº 10.292? 3) Quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento? 4) Qual foi a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da penalidade?