Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/08/2022

Protocolo: 07084/2022

Guichê: 54787 - 08/08/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que necessitem de tais compostos, pela rede pública municipal de saúde.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes em situação de vulnerabilidade que necessitem de tais compostos, pela rede pública municipal de saúde.

Justificativa: Como considerações, dispõem a Constituição do Estado de São Paulo, principalmente em seu art. 277, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. Ademais, em seu art. 7º, o Estatuto leciona que a criança tem direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em síntese, ao garantir a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes em situação de vulnerabilidade que necessitem de tais compostos, pela rede pública municipal de saúde, estará o Poder Público Municipal por consagrar o princípio que percola toda a Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana.