Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/08/2022

Protocolo: 07057/2022

Guichê: 54810 - 08/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a ocupação estabelecida na Av. Marina da Silva Martins, em frente ao 71, no bairro Jardim dos Industriários.

Texto: CONSIDERANDO que chegou até o conhecimento deste gabinete que estaria havendo a ocupação irregular no endereço supracitado; CONSIDERANDO que as notícias dão conta que várias denúncias já foram realizadas à Secretaria do Meio Ambiente; CONSIDERANDO as fotos anexas demonstrando o acúmulo de artefatos e objetos no local sem a devida cobertura, tornando-se local propício para o acúmulo de água e, por consequência, de proliferação de mosquitos e fauna sinantrópica; CONSIDERANDO que os ocupantes tem gerado transtornos aos vizinhos com o acúmulo de lixo excessivo no local. CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - O imóvel é particular ou público? No caso de ser particular, o proprietário já foi autuado a prover a devida zeladoria no mesmo? 02 - Existe possibilidade da aplicação pela lei do instituto do abandono? 03 - Houve notificação da prefeitura aos ocupantes? Por qual órgão foi feito? Por favor apresentar os protocolos. 04 - A área é de preservação permanente? 05 - A vigilância sanitária realiza monitoramento do local? 06 - Diante de todo explanado e questionado, quais providências serão tomadas acerca da situação e quais os prazos para que as mesmas sejam encaminhadas?

Justificativa: Recebemos reclamações de moradores questionando acerca da situação, sendo assim, estamos buscando as respostas e encaminhamentos com os devidos responsáveis. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos e consequente re-trabalho. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.