Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/07/2022

Protocolo: 06926/2022

Guichê: 53001 - 01/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre aluguel de um imóvel na região central para instalação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE.

Texto: Considerando que o Centro de Atendimento Educacional Especializado tem a função de complementar e/ou suplementar a formação dos alunos do ensino regular, identificando e organizando recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, com autonomia e independência, tanto na escola quanto fora dela; Considerando que, atualmente, o CAEE funciona em um prédio público localizado na Rua Princesa Isabel, atrás da Escola Estadual Antônio Lourenço Corrêa, na Vila Xavier; Considerando que, em julho deste ano, foi firmado o contrato n° 007/2022 entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Associação Cultura Inglesa, que trata da locação de um imóvel situado na Avenida Barroso, número 568, no centro da cidade, para onde será transferida a unidade do CAEE; Considerando ainda que a Prefeitura Municipal de Araraquara, na condição de contratante, deverá pagar ao locador o valor de R$ 12.000,00 mensalmente, até o dia 10 de cada mês, conforme consta no contrato,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por qual motivo o Centro de Atendimento Educacional Especializado será transferido de um prédio público para um imóvel particular?; 2 - Foi realizada prévia avaliação do imóvel para verificar se existem condições estruturais necessárias para a instalação do CAEE?; 3 - Foi realizada avaliação imobiliária com a finalidade de definir o valor do aluguel do imóvel? Em caso positivo, enviar cópia do documento de avaliação.