Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/07/2022

Protocolo: 06835/2022

Guichê: 52619 - 29/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre a Lei 8.274 de 07 de agosto de 2014, que “estabelece o protocolo de atendimento humanizado às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e rede suplementar”

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na a prestação de informações, elucidações, sobre a Lei 8.274 de 07 de agosto de 2014, que “Estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no Município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e Rede Suplementar”: a) o Artigo 42 da referida Lei, que leciona “como forma de prevenir a violência obstétrica, as instituições hospitalares públicas e privadas deverão manter cartazes contendo o texto completo do Título VII desta lei em local visível para os usuários”, está sendo regularmente cumprido por todas as instituições citadas? b) seria salutar e pertinente, e em sendo, que juntamente ao texto completo do Título VII da indigitada Lei, o supracitado cartaz contivesse também informações acerca dos canais oficiais (Ministério Público, Conselho de Saúde, Ministério da Saúde, Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher, etc.) para efetivação de (possíveis) denúncias acerca da violência obstétrica?

Justificativa: Como justificativas, por meio do presente Requerimento buscar-se-á respostas acerca do cumprimento da Lei 8.274 de 07 de agosto de 2014, que “Estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no Município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e Rede Suplementar”, objetivando a prestação das informações à população.