Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/07/2022

Protocolo: 06827/2022

Guichê: 51980 - 27/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações a respeito da Chamada Pública n. 001/2022, contratos n. 2342, 2332, 2333, 2340 e 2344 de 18/07/2022 referentes: – Aquisição de Alimentos Hortifrutícolas da Agricultura Familiar de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância e o peso que a agricultura familiar tem para a economia brasileira, estando no top 10 do agronegócio mundial, entre os maiores produtores de alimentos e sendo base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. CONSIDERANDO que a agricultura familiar é responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do País e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo. CONSIDERANDO que todo apoio e incentivo na negociação dos produtos do Programa de Aquisição de Alimentos é benéfica para o pequeno produtor rural, e a compra pela administração pública desses produtos é revertida como doação simultânea para o abastecimento das Entidades Sociais. CONSIDERANDO que se beneficiam do programa, quem produz, que vendem sua produção diretamente para a Prefeitura, sem licitação e, por outro lado, são beneficiadas semanalmente várias entidades sociais, que recebem alimentos diversificados e de boa qualidade.

Justificativa: CONSIDERANDO que Constituição prevê que a fiscalização das atividades realizadas pelos entes políticos se dará sob os enfoques contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e, também, sob a vertente e observação da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (Art. 70) Isso quer dizer que a economicidade deve nortear a forma de agir de todos, pois sua observação implica (ou deveria implicar) na vedação ao desperdício e na obtenção dos resultados esperados com o menor custo. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Porque os valores pagos pela Prefeitura para Aquisição de Alimentos Hortifrutícolas da Agricultura Familiar de Araraquara não “obedecem” ao princípio da economicidade, expresso no Art. 70 da C.F/88, que diz: “a obtenção do resultado esperado com o MENOR CUSTO possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos”. 2- Foi realizada, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentada no mercado local ou regional, para a definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura? Se sim, enviar pesquisa realizada. 3- O contrato n. 2340/2022, com valor final pago de R$ 26.367,98 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos) é DAP física? Se sim, porque ultrapassa o limite de venda estabelecido para os empreendimentos da agricultura familiar que estabelece o valor de até R$ 20,000 (vinte mil reais) por ano. 4- Os contratados possuem DAP Física ou Jurídica? Enviar documentos dos contratados. 5- Conforme tabela (anexa) com levantamento de preço local e regional, porque os valores pagos pela prefeitura ultrapassam CONSIDERAVELMENTE o bom preço para a aquisição dos produtos comercializados pela agricultura familiar, ferindo o artigo 70 da Constituição Federal.