Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/07/2022

Protocolo: 06609/2022

Guichê: 50348 - 20/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do novo Piso Salarial Nacional para os Professores da Educação Básica

Texto: Considerando que, recentemente, foi assinada a portaria que estabelece o novo valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica; Considerando que, após o reajuste de 33,24%, o piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63; Considerando que, até então, o piso salarial dos professores da educação básica na Rede Municipal de Educação de Araraquara é de R$ 2.895,20; Considerando que a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, a chamada “Lei do Piso”, institui o piso nacional do magistério público da educação básica para os profissionais de todo o país, tanto das redes Municipais quanto Estaduais; Considerando que recebemos diversos questionamentos referentes à aplicação do piso nacional por professores da Rede Municipal; Considerando que, em resposta ao requerimento nº 417/2022, foi confirmado que os professores de graus mais elevados na carreira realmente não terão reajuste; Considerando que profissionais relatam, desde o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) de 2005, desrespeito ao plano de carreiras instituído pela própria Municipalidade e aos “anuênios” (valor acrescentado ao salário do professor por ano trabalhado); Considerando ainda o princípio da isonomia entre os agentes,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Quais são as classes dos professores da educação básica do Município, qual o valor do piso de cada classe e qual a diferença salarial entre as classes de progressão? 2 - Quais são os critérios para promoção e aumento de classe? 3 - Os professores da classe mais baixa, que agora receberão o piso, quando forem promovidos, terão aumento salarial em razão de progressão, de modo a superar o piso nacional? Em caso positivo, a Municipalidade não vê um desrespeito ao princípio da isonomia? Houve estudo jurídico prévio de modo a evitar condenações judiciais, com consequente aumento da dívida da Prefeitura? 4 - Como se dá, atualmente, o tratamento em relação aos professores que ingressaram na carreira antes do PCCV de 2005? 5 - Aos professores que ingressaram na carreira antes do PCCV de 2005, há o pagamento dos “anuênios”? 6 - Se houve a supressão dos anuênios, não pode estar havendo um desrespeito ao art. 468 da CLT que proíbe a alteração contratual lesiva ao trabalhador?