Requerimento nº 610/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 18/07/2022
Protocolo: 06608/2022
Guichê: 50346 - 20/07/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações a respeito da dívida ativa do Município
Texto: Considerando que é dever do vereador fiscalizar as contas da Municipalidade; Considerando que a dívida ativa, nos termos do art. 198, §3º, II do Código Tributário Nacional, é informação pública, não sendo vedada a divulgação dos devedores; Considerando ainda que a União e o Estado publicam os devedores inscritos em dívida ativa como forma de coação ao pagamento,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual o valor total inscrito em dívida ativa e quantos são os devedores? 2 - Quem são os 100 (cem) maiores devedores da dívida ativa do Município e qual o valor da dívida individualizada de cada um? 3 - Existe um grupo de procuradores encarregado da cobrança das maiores dívidas, ao estilo do que acontece com o GAERFIS (Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal) no Estado de São Paulo? Se não, há planos para a implementação do referido grupo, visando a melhorar a arrecadação tributária? 4 - Desde 2017, quais métodos têm sido utilizados para a melhoria da arrecadação e a diminuição da inadimplência? 5 - Os débitos inscritos em dívida ativa são enviados para protesto? 6 - Existe um valor mínimo para o ingresso de execução fiscal ou todas as dívidas são cobradas judicialmente? 7 - Qual o número de execuções fiscais nas quais o Município é exequente? 8 - Há balanço acerca da existência ou não de prescrição sobre os débitos cobrados?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/07/2022 | 122,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/08/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7583/2022
Resposta: 25/08/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7064/2022
Resposta: 04/08/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 20/07/2022 - Prazo: 14/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/08/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 610/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/07/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 610/2022 | 29/08/2022 | Requer informações a respeito da dívida ativa do Município |