Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/07/2022

Protocolo: 06607/2022

Guichê: 50340 - 20/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o Terminal Rodoviário

Texto: Considerando que o Terminal Rodoviário do Município foi concedido à empresa mineira Riera Empreendimentos por meio de processo licitatório realizado em 2012; Considerando que, com a concessão, a empresa fica responsável por toda administração do espaço pelo período de 30 anos; Considerando que o Terminal Rodoviário recebe um grande fluxo de pessoas diariamente e, portanto, a empresa que recebeu a concessão deve investir no espaço e manter condições básicas de permanência e acessibilidade para a população; Considerando ainda que são frequentes as reclamações a respeito da estrutura do espaço, que apresenta goteiras em dias de fortes chuvas e banheiros em péssimas condições de uso, bem como a respeito da falta de segurança experienciada no local,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais foram as melhorias realizadas pela empresa após assinatura do contrato de concessão? 2 - Existe uma fiscalização por parte da Prefeitura em relação à zeladoria, manutenção e limpeza do espaço? 3 - Existe uma equipe de segurança atuando 24 horas por dia no local, a fim de inibir possíveis roubos ou furtos? 4 - Qual foi o valor do contrato estabelecido? 5 - Quais valores foram repassados à Prefeitura nos anos de 2017 a 2022, até a presente data?