Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/07/2022

Protocolo: 06597/2022

Guichê: 49972 - 19/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Requer informações quanto à fiscalização de imóveis abandonados.

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que em nosso Município existem inúmeros imóveis abandonados e que por vezes são utilizados para a prática de ato ilícito; Considerando que não existe uma efetiva fiscalização por parte do Executivo a fim de impedir que esses imóveis sejam utilizados indevidamente; Considerando que os imóveis abandonados em nossa cidade corriqueiramente encontram-se com acúmulo de lixo, entulho, animais mortos. Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:

Justificativa: 1). Quando é constatado que existe um imóvel abandonado não pertencente ao município e que está sendo utilizado para prática de ato ilícito quais tem sido os procedimentos do Executivo? 2). A Assistência Social do Município tem acompanhado in loco estes moradores/famílias que residem em local irregular e que por vezes necessitam de ajuda tanto para a subsistência quanto para sair dos vícios das drogas? 3) Existe algum controle ou dados informativos de quantos moradores de Rua existem no município de Araraquara? 4) Quantos imóveis abandonados foram limpos nos anos de 2021 e 2022? 5) Quantos imóveis foram encampados pela Prefeitura de acordo com a lei municipal nº 7.733 de 24 de maio de 2012? 6) Quais as medidas a serem adotadas pelo Executivo a fim de resolver definitivamente os problemas oriundos por esses imóveis abandonados?