Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/06/2022

Protocolo: 05751/2022

Guichê: 43231 - 22/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de reforço de policiamento no bairro Jardim Paulistano (Vila Xavier), altura do número 1510, Alameda Paulista e proximidades.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal a Indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, sendo que o Vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, indica a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover reforço de policiamento no bairro Jardim Paulistano (Vila Xavier), altura de número 1510, Alameda Paulista e proximidades, pela Egrégia Guarda Civil Municipal, e, por meio de convênios e acordos de vontades, pela Distinta Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Justificativa: Esclarece-se que o pedido se faz necessário eis que os Distintos Moradores daquele bairro reuniram-se com esse Parlamentar noticiando ondas de assaltos, roubos e furtos crescentes. Ademais, A Constituição Federal em seu art. 5º leciona que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", inclusive, o direito à segurança é considerado um direito social, "in verbis": Art. 6º "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, ante o exposto, indica-se, o urgente reforço de policiamento no bairro Jardim Paulistano (Vila Xavier), altura de número 1510, Alameda Paulista e proximidades. Assim, é a presente Indicação para indicar a necessidade premente de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover reforço de policiamento no bairro Jardim Paulistano (Vila Xavier), altura de número 1510, Alameda Paulista e proximidades, pela Egrégia Guarda Civil Municipal, e, por meio de convênios e acordos de vontades, pela Distinta Polícia Militar do Estado de São Paulo.